De João Berninger a 15 de Setembro de 2008 às 17:01
As leis não podem ser alteradas ao sabor das flutuações do momento. Isto aplica-se tanto às leis penais como laborais, só a título de exemplo. Para efeitos de segurança e certeza jurídicas, a lei deve observar um requisito de estabilidade. Como é que qualquer cidadão (ou até jurista) pode conviver com aquilo a que muitos já chamam de "diarreia" ou "selva" legislativa? Torna-se impossível para qualquer cidadão ter uma noção básica dos seus direitos, garantias e deveres. Depois queixam-se, por exemplo, das reacções populares perante a constitução do estatuto de arguido (por vezes uma espécie de "morte civil")!

No caso concreto, a percepção de que está prestes a verificar-se outra revisão numa área tão sensível como esta só me pode deixar apreensivo. Tal falta de "seriedade" (e sobretudo desorientação) por parte do poder legislativo (e não só..) é bem demonstrativa da política de ziguezague reinante nos últimos anos.

Sim, as leis não devem ser imutáveis e devem acompanhar a evolução das sociedades. Mas também está mais que demonstrado que a proliferação de leis produz mais prejuízos (para as empresas, mas sobretudo para o cidadão) do que benefícios. O que mais me preocupa, repito, é a desorientação revelada numa área tão sensível e que só conflitua com a liberdade de todos..

Finalmente, é triste verificar que mais uma vez entramos num clima maniqueísta do "oito ou oitenta", onde tudo é "preto ou branco". Que tal um pouco mais de visão a longo prazo?



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