De Pinto a 14 de Agosto de 2008 às 11:50
Mas é óbvio que é legitimo utilizar uma arma de fogo para parar um assalto que não coloca ninguém em risco. Não o é permitido CONTRA PESSOAS.

vejamos:

Artigo 210.º
Roubo
1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para
si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe
seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência
contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para
a vida ou para a integridade física, ou pondo -a na impossibilidade
de resistir, é punido com pena de prisão de um
a OITO ANOS.
2 — A pena é a de prisão de três a quinze anos se:
a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da
vítima ou lhe infligir, pelo menos por negligência, ofensa
à integridade física grave; ou
b) Se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer
requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 204.º,
sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4
do mesmo artigo.
3 — Se do facto resultar a morte de outra pessoa, o
agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis
anos.
(Art. 210.º do Código Penal: Lei 59/07 de 4 de Setembro)


1 - No respeito dos princípios constantes do artigo anterior e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, é permitido o recurso a arma de fogo:
(...)
b) Para efectuar a captura ou impedir a fuga de pessoa suspeita de haver cometido crime punível com pena de prisão SUPERIOR A TRÊS ANOS ou que faça uso OU disponha de armas de fogo, armas brancas ou engenhos ou substâncias explosivas, radioactivas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes;
(...)
2 - O recurso a arma de fogo contra pessoas só é permitido desde que, CUMULATIVAMENTE, a respectiva finalidade não possa ser alcançada através do recurso a arma de fogo, nos termos do n.º 1 do presente artigo, E se verifique uma das circunstâncias a seguir taxativamente enumeradas:
a) Para repelir a agressão actual ilícita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa grave à integridade física;
b) Para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas;
c) Para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça e que resista à autoridade ou impedir a sua fuga.
(Art.º 3.º do Dec Lei 457/99)



A GNR disparou para os pneus porque entenderam que (tal como refere no nº 2 do art. .º do Dec Lei 457/99) com esse disparo conseguiriam realizar a captura dos assaltantes. Aconteceu o inesperado. Embora o disparo tenha sido efectuado legalmente, o resultado foi péssimo: resta saber se houve negligência grosseira (por não terem acertado nos pneus, antes numa criança) se tal facto se deve a outros factores alheios à vontade e ao domínio dos agentes. Quam vai analisar o ocorrido são os tribunais, a IGAI e o Núcleo de Deontologia da GNR.
Até lá, estar a alimentar esta conversa é puro entretenimento.


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