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Zero de Conduta

Zero de Conduta

15
Ago07

O estranho mundo das promessas socialistas

Pedro Sales
O Tribunal Constitucional chumbou ontem as propostas do Governo para alterar as regras do sigilo bancário. Vitalino Canas considerou que este chumbo “não pôs em causa o levantamento do sigilo bancário”, mas “os termos em que é proposto”. O diabo vive nos detalhes. É que são, precisamente, os “termos” da proposta que a tornavam totalmente inútil para combater a fraude e evasão fiscal, sendo mais correcto falar de uma lei para punir os funcionários públicos e todos aqueles que ousassem protestar contra uma decisão da administração fiscal – os únicos visados com a medida do Governo.

Será que alguém imagina o empresário da construção civil que ficou famoso por se orgulhar, em plena Assembleia Geral do Benfica, de ter 2 milhões de contos em acções deste clube e declarar o ordenado mínimo, a reclamar com a injustiça tributária? Quem foge ao fisco são os que menos razões de queixa têm da máquina fiscal, não se percebendo, portanto, o alcance desta medida que não fosse enfurecer os contribuintes que, pagando, querem protestar sem por isso se sentirem discriminados e lesados nos seus direitos.

A única forma de contornar a habitual desconfiança com que muitos cidadãos encaram uma medida como esta, é fazer precisamente o contrário do caminho seguido pelo Governo. O acesso à movimentação bancária não deve depender de quaisquer condições externas – sejam elas o incumprimento fiscal ou ser funcionário público. Se a consulta for universal, não existem razões para quem quer que seja queixar-se de perseguição fiscal no acesso às suas contas. É isso, aliás, que acontece na generalidade dos países industrializados, como a Alemanha, EUA, Espanha ou Finlândia, nações que não se podem dar ao luxo de conviver com uma fraude que distorce as regras da concorrência e favorece os prevaricadores.

Na última campanha eleitoral para as legislativas, o partido socialista comprometeu-se a “adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais”. Não foi uma promessa qualquer. No programa de Governo aparece mesmo como um dos 10 objectivos para a legislatura, a cumprir nos primeiros 180 dias. O problema é que José Sócrates já tomou posse há mais de 880 dias e não parece haver maneira do Governo levantar o sigilo bancário. O chumbo de ontem não teve nada a ver com isso, até porque dizer que o Tribunal Constitucional apreciou uma lei sobre o levantamento do sigilo bancário tem tanta propriedade como dizer que estavam em causa as regras de admissão à função pública. Mais uma promessa (perdão, “objectivo” ou “meta”) que parece ficar pelo caminho. Começam a ser bastantes.

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