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Zero de Conduta

Zero de Conduta

28
Jan08

Um Governo de palavra

Pedro Sales
Um ano antes de expulsar os imigrantes marroquinos, o Governo alterou a lei da imigração. Vale a pena ler a exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 93/X:

"(...) Por fim, reforça-se a luta contra a imigração ilegal, através da adopção das seguintes medidas: (...) Prevê-se a concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas e de acções de auxílio à imigração ilegal que colaborem com a justiça. Este regime é essencial à perseguição das redes de tráfico de pessoas, sem contudo adoptar uma concepção utilitarista, na medida em que em primeira linha visa a protecção do estrangeiro enquanto vítima de um crime grave de violação de Direitos Humanos. Todo o regime de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas assenta no reconhecimento de que tal prática deve ser entendida enquanto atentado inaceitável aos direitos humanos, colocando a vítima no âmbito de uma protecção muito específica por parte do Estado. Tal contribuirá em grande medida para tornar menos atractivo o território nacional enquanto país de destino de pessoas traficadas e, espera-se, para diminuir, em Portugal, o número de pessoas traficadas, em especial de mulheres." (via Aldeia Blogal)

Começa a ser congénito: não cumpre as promessas e não liga às leis que apresenta.

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