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Zero de Conduta

Zero de Conduta

24
Ago07

Não era mais fácil fazer o Estado cumprir a lei?

Pedro Sales
Cavaco Silva vetou o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, um diploma que foi aprovado por unanimidade, e que garante o direito aos cidadãos que se sentem lesados pelo Estado de recorrerem aos tribunais para reclamar uma indemnização. Diz o Presidente da República que, a ser aprovado, este diploma teria “consequências financeiras cuja razoabilidade em termos de esforço fiscal é questionável”.

Vamos a ver se compreendi. O Presidente da República acha que o Estado passa a vida a meter os pés pelas mãos, e, portanto, em vez de defender o cumprimento da lei pelo Estado, impede que os cidadãos reclamem quando se sentem lesados! Extraordinário argumento em favor da impunidade de quem deve ser o primeiro a dar o exemplo, revelando até onde pode ir o desvario da obsessão com o défice.

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